Registro de competências

Regimento Interno

Art. 6º À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 7º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunidos sob a Presidência do mesmo Vereador que presidiu a sessão de posse e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias sempre às 20h00 (vinte horas) até que seja eleita a Mesa;

II – a eleição far-se-á um cargo por vez seguindo a seguinte ordem:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário

III – considerando-se eleito o que obtiver maioria simples dos votos ou, em caso de empate, será vencedor o mais idoso;

IV – não será necessário registro de chapa ou candidato;

V – o 1º Secretário anunciará que fará a chamada nominal por ordem alfabética dos Vereadores para a votação dos cargos na ordem do inciso II deste artigo, que deverão proclamar o nome do seu candidato;

VI – encerrada a votação o 1º Secretário anunciará, em voz alta, o resultado reiniciando o processo para o próximo cargo seguindo a ordem do inciso II deste artigo;

VII – ao final do processo será feita a proclamação, pelo Presidente, do resultado final e será dada posse imediata aos eleitos;