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A última conta apreciada, transitada em julgada foi a de 2018.
Sendo assim as contas dos anos de 2017, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 não foram apreciadas ou não transitaram em julgado até a presente data.
| ANO BASE | PUBLICAÇÃO | PERÍODO | AÇÕES |
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